Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeLegalle 2022
SANEP
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa que contemple autor legitimado a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade :
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