É possível tratamento diferenciado e fa… (UNEMAT 2008)

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006UNEMAT 2008

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É possível tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para a arrecadação de certos tributos. Com relação à afirmativa acima, é correto afirmar que:

Apoderá ser levada a efeito, desde que seja feita por lei ordinária.Bmediante decreto o Executivo poderá conceder isenções às empresas acima, dispensando novo disciplinamento legislativo.Cnão poderá ser levada a efeito a assertiva acima por ofensa ao principio da isonomia.Dpoderá ser levada a efeito, desde que seja feito através de lei complementar.Eé uma norma auto-aplicável sem necessidade de lei ordinária ou complementar para ser implementado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.