Questões de Direito Administrativo · COCP IFMT

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organizaçãoCOCP IFMT 2026

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Questão de Direito Administrativo

CONCURSO PÚBLICO Página 10 de 27

Segundo a Lei Federal 11.892, de 2008, os Institutos Federais possuem natureza jurídica e regime de governança específicos. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir: I - Os Institutos Federais são autarquias vinculadas ao Ministério da Educação, mas com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. II - O Conselho Superior é o órgão máximo de deliberação dos Institutos Federais e tem composição formada somente por representantes dos docentes, dos estudantes e dos servidores técnico-administrativos, assegurandose, assim, a representação paritária dos três segmentos que compõem a sua comunidade acadêmica. III - Os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal podem se candidatar ao cargo de reitor, atendidos a determinados requisitos. Sendo que, uma vez eleito, o seu mandato se extingue pelo decurso do prazo ou, antes desse prazo, pela aposentadoria, voluntária ou compulsória, pela renúncia e pela destituição ou vacância do cargo. IV - A Lei estabelece que a oferta formativa dos Institutos Federais deve ser orientada em benefício da consolidação e do fortalecimento dos arranjos produtivos sociais e culturais locais. Assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.