Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)Selecon 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Em 7 de dezembro de 1993, foi instituída a Lei n.º 8.742, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Segundo a Lei supracitada, a assistência social se organiza pelos tipos de proteção denominados:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.