Com relação ao Decreto nº 6.806/2009, q… (Marinha 2016)

Questões de Direito Administrativo · Marinha

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisMarinha 2016

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Com relação ao Decreto nº 6.806/2009, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, é correto afirmar que terão direito a honras militares:

Ao Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado em qualquer ocasião.Bo Presidente da República, os Ministros Plenipotenciários de Nações Amigas e os Enviados Especiais.Co Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal quando incorporados e os Governadores dos Estados em qualquer ocasião.Do Ministro de Estado da Defesa, os Chefes de Missão Diplomática e os militares das Forças Armadas.Eos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e o Superior Tribunal Militar em qualquer situação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.