Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Cebraspe 2015

TJDFT

Questão de Direito Processual Penal

Julgue os itens subsequentes, em relação à prova, ao instituto da interceptação telefônica e à citação por hora certa. A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, somente será permitida quando, havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração, a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis, e quando o fato investigado constituir infração penal para a qual se preveja, ao menos, pena de detenção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.