Question

As alternativas abaixo tratam ainda do tema “Bens Públicos”. Leia-as e assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Ao tratar-se de “Bens de Uso Especial”, delimita-se àqueles destinados ao cumprimento de funções públicas, cuja utilização pela população é restrita. Dentre elas, estão as repartições públicas e os veículos oficiais.

Answer

A) O instituto dos “Bens Dominicais” integra o patrimônio da Administração Pública Indireta quando resulta da delegação de competências onde o Estado não pode atuar, como, por exemplo, o exercício dos cultos religiosos, garantindo-se a proteção aos locais com esta destinação e às suas liturgias.

Answer

B) O próprio conceito de “Bens Públicos” confunde-se e entrelaça-se com o de “Bens de Uso Comum do Povo”, pois o espírito deste manifesta expressivamente o daquele, afinal, o adjetivo “Público” caracteriza aquilo que é utilizável por todos, como por exemplo, ruas, praças, rios, entre outros.

Answer

D) Os Bens Patrimoniais Disponíveis do Município não são destinados ao povo em geral, nem empregados no serviço público, mas permanecem à disposição da Administração para qualquer uso ou alienação, na forma em que a lei autorizar.

Answer

E) As Terras Devolutas são todas aquelas que, embora pertencentes ao domínio público de uma das entidades estatais, não se acham utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos específicos.

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