Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)MS (SARMENTO) 2026
PM SC
Questão de Legislação Penal Especial
Identifique a alternativa que preencha, corretamente, a lacuna. Será aplicada multa de , conforme especificar o regulamento da Lei n.º 10.826/2003, à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que, deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova, facilite ou permita o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança; à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.