Direito TributárioOutros temasEDUCA PB 2025
Pref Sta Cecília PB
Questão de Direito Tributário
Em relação ao Sistema Tributário Nacional julgue os seguintes itens com base no art. 147 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Está(ão) CORRETO(S):
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.