Todos são iguais perante a lei, sem dis… (Vunesp 2013)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalPrincípio da igualdadeVunesp 2013

CM SC

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros re sidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liber dade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Aé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, podendo porém ser objeto de censura pelo poder público.Bé inviolável o sigilo da correspondência, salvo por or dem judicial em caso de investigação criminal ou admi nistrativa.Cé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou pro fissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.Dé inviolável o sigilo das comunicações de dados, salvo por ordem do Ministério Público em caso de processo judicial.Eé livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.