Questões de Direito Processual Penal · SUSTENTE
Direito Processual PenalAção penalSUSTENTE 2024
MPE PE
Questão de Direito Processual Penal
Considerando o que a legislação trata acerca da Ação Penal e de seus requisitos, assinale a opção INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.