Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalHabeas corpusFGV 2013

TJ AM

Questão de Direito Constitucional

Em relação aos meios de proteção aos direitos individuais, em caso de prisão ilegal de um indivíduo, o instrumento legal adequado para defendê‐lo é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.