Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularIBGP 2025
TJ PR
Questão de Direito Administrativo
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Sobre a ação popular e a ação civil pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir: I - O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com necessária anuência da pessoa jurídica interessada quanto aos termos do acordo e devidamente homologado pela autoridade judicial. [Tema 1043] II - A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União. [Tema 1322 decidido em Ação Popular] III - O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. [Tema 561 RG] Das afirmativas acima, está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


