Direito ConstitucionalHabeas corpusFCC 2012
MPE RN
Questão de Direito Constitucional
Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática de crime, cuja sentença penal transitou em julgado no ano de 1975. Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou Habeas Corpus perante a autoridade judiciária compeo tente pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5 , XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.