Questões de Direito Constitucional · ADM&TEC
Direito ConstitucionalCompetências municipaisADM&TEC 2024
Pref BM de Deus
Questão de Direito Constitucional
O artigo 30 da Constituição Federal estabelece as competências municipais, ou seja, as responsabilidades que os municípios têm no âmbito da Administração Pública. Esse artigo detalha as áreas em que os municípios devem atuar. Assinale qual das alternativas não compete aos municípios:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.