Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosPONTUA 2011
TRE SC
Questão de Direito Administrativo
Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo: ( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado. ( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante. ( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. ( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

