A liberdade provisória, assegurada pela… (Vunesp 2015)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaVunesp 2015

TJ SP

A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a

Ademonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito.Binvocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores de sua concessão.Cdesnecessidade da manutenção da prisão apenas no momento processual.Dfundamentação sucinta e sem análise que prejudique o interesse do mérito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.