Sobre a argüição de descumprimento de p… (Com. Exam. (MPE MS) 2007)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE MS)

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCom. Exam. (MPE MS) 2007

MPE MS

Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, NÃO É CORRETO dizer que:

Aserá cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;Bserá proposta perante o Supremo Tribunal Federal;Cterá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público;Dsão legitimados para propor a argüição de descumprimento de preceito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade e o cidadão em pleno gozo de seus direitos eleitorais;Ejulgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.