Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFundatec 2020
Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RS Concurso Público N°
Questão de Direito Constitucional
Considerando o Art. 13 da Lei Orgânica, ao Município é vedado: I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração. II. Deliberar somente sobre a matéria da convocação nas sessões legislativas extraordinárias da Câmara. III. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Quais estão INCORRETAS?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.