Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioFCC 2011

TRE PE

Questão de Direito Constitucional

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No caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.