Questão de AFO e Direito Financeiro

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem. Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas públicas estão sob a responsabilidade do órgão central de contabilidade da União, uma vez que o conselho de gestão fiscal previsto naquela lei ainda não foi implantado.