Question

Lei complementar de determinado Estado, que disciplina a organização do Ministério Público respectivo, estabelece o procedimento a ser seguido nos inquéritos civis, no âmbito da instituição, bem como a repartição de atribuições entre seus membros para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tri• bunal Federal (STF), sob o aspecto lormal, as disposições legais em questão são

Accepted Answer

A) constitucionais, tratando-se de exercício regular de competência legislativa do Estado, embora, em tese, caiba serem objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.

Answer

B) constitucionais, tratando..se de exercício regular de competência legislativa do Estado; e, em caso de existência de controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação, cabe serem objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF.

Answer

C) inconstitucionais, por violação à competência da União para, mediante lei de iniciativa do Presidente da República, dispor sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, cabendo serem objeto de ação direta de in• constitucionalidade, perante o STF.

Answer

D) inconstitucionais, por violação a competência legislativa privativa da União, cabendo serem objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.

Answer

E) inconstitucionais, por violação à competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo serem objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.

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