Tendo em vista as disposições tributári… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioTaxasInstituto CONSULPAM 2023

TCM PA

Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

AA União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.BAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.COs Municípios instituirão, por meio de decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.DAs contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.