Question

O artigo 3º das disposições preliminares do ECA diz: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” Após uma leitura atenta do artigo mencionado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Crianças e adolescentes incluem-se no campo universal dos direitos fundamentais da condição humana, inclusive do direito à proteção das condições necessárias ao seu desenvolvimento.

Answer

A) Crianças e adolescentes têm direito à total liberdade de ação, nos mesmos moldes de um adulto, pois possuem os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Answer

C) A Lei é o instrumento responsável pelas boas condições de desenvolvimento de uma criança e de um adolescente.

Answer

D) Os termos “liberdade” e “proteção” usados no artigo em questão são paradoxais do ponto de vista da Psicologia do desenvolvimento e dão um sentido ambivalente ao corpo do artigo como um todo.

Answer

E) Toda pessoa humana tem direito à proteção integral como direito fundamental. Dessa forma, não se pode fazer diferenciações entre a criança, o adolescente e o adulto.

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