A respeito do instituto da extradição,… (FGV 2009)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalExtradiçãoFGV 2009

TJ PA

A respeito do instituto da extradição, é correto afirmar que:

Ao princípio da isonomia, assegurado no caput do art. 5o da Constituição Federal de 1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição.Bo reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio.Cnão se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros.Dsó é admissível a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de estar sendo acusado de crime praticado anteriormente à naturalização.Ea extradição de brasileiro nato só é possível em caso de envolvimento comprovado com a prática de terrorismo.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.