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Durante uma visita da Comissão de Direitos Humanos a determinada penitenciária estadual, constatou-se a ocorrência de uma situação de abuso sexual que envolveu dois detentos do presídio, em que um deles obrigou o outro, mediante ameaça de morte, a realizar ato libidinoso. Foi verificado, ainda, que o agente penitenciário responsável pela ronda nessa ocasião observou os fatos a distância, porém não tomou quaisquer providências para impedir o referido ato, apesar do dever legal de cuidado, proteção e vigilância,

e seguiu normalmente com seu turno de trabalho.

Considerando essa situação, faça o que se pede nos itens a seguir. a) Discorra sobre a possibilidade de responsabilização do Estado pelo dano causado ao detento, indicando a teoria da responsabilidade civil pertinente e, em caso de condenação, aponte o instrumento jurídico a ser utilizado pela Procuradoria do Estado para o ressarcimento ao erário. (valor: 6,0 pontos) b) Indique, de forma fundamentada, o crime pelo qual o agente penitenciário em questão deve ser

responsabilizado. (valor: 4,0 pontos)

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No ano de 2018, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) sofreu importantes alterações e ampliou a análise do ordenamento jurídico e das fontes formais do direito. Essa evolução legislativa reforçou a necessidade de considerar, de forma integrada, vários aspectos na interpretação e na aplicação do direito. Tendo em vista os preceitos da LINDB, assinale a opção correta acerca da teoria do ordenamento e das fontes normativas no direito brasileiro.

Accepted Answer

D) A interpretação e a aplicação do direito exigem consideração das consequências práticas da decisão, a busca da segurança jurídica e o respeito à estabilidade das decisões.

Answer

A) A jurisprudência é irrelevante para o ordenamento jurídico, pois não apresenta o direito consolidado, sendo a norma legal a única fonte válida.

Answer

B) O julgador deve aplicar valores abstratos sem considerar os efeitos concretos da decisão, sob pena de comprometer sua condição de imparcialidade.

Answer

C) O julgador pode, após interpretar, deixar de aplicar a norma vigente, caso entenda que a aplicação desta geraria efeitos sociais ou econômicos indesejáveis.

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