Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2024
SEPLAG CE
Questão de Direito Constitucional
no sentido de que, em linhas gerais, lhe compete julgar as causas que não caibam aos demais ramos do Poder Judiciário.
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
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