Questão de Direito Constitucional

"Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Fora dessa generalidade não se pode indicar as atividades que constituem serviço público, porque variam de acordo com a exigência de cada povo e de cada época. Nem se pode dizer que são as atividades coletivas vitais que caracterizam os serviços públicos, porque ao lado destas existem outras, sabidamente dispensáveis pela comunidade, que são realizadas pelo Estado como serviço público". (MEIRELLES, H. L. - Direito Administrativo Brasileiro, pág. 320, 29ª. Ed., São Paulo: Malheiros, 2004). Partindo-se desse conceito, e nos termos do art. 21, incisos XI e XII da Constituição Federal, pode-se afirmar que serviços públicos que compete à União são: