Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOrganização do Poder LegislativoFundatec 2026

CM Palhoça

Questão de Direito Constitucional

Em relação ao funcionamento das comissões do Congresso Nacional, analise as assertivas abaixo: I. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para apuração de fato determinado e por prazo certo. II. As comissões podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições. III. Durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, cuja composição deverá reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária. IV. As comissões permanentes e temporárias possuem competência exclusivamente consultiva, sendo vedado a elas discutir e votar projetos de lei. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.