Question

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Concessionária da atividade de exploração e produção de petróleo, na bacia de Pelotas, situada no litoral do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de sua atividade econômica, causa dano à embarcação que navegava pelo local, decorrente de explosão, gerando naufrágio da embarcação e morte de um tripulante. A responsabilidade civil pelos danos causados pela concessionária

Accepted Answer

E) não pode ser considerada objetiva com base no art. 37, § 6 , da Constituição Federal, visto não estar em pauta a prestação de serviços públicos a que se refere o preceito constitucional, mas sim a exploração de atividade econômica por concessionária de atividade monopolizada pela União.

Answer

A) não existe, por se tratar de concessionária da exploração de atividade econômica e, portanto, insuscetível de responsabilização.

Answer

B) é objetiva, respondendo a concessionária por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assegurado o seu direito de regresso contra o agente que porventura agiu com dolo ou culpa de maneira a atingir a embarcação e a provocar os danos.

Answer

C) é da própria concessionária e do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de poder concedente da exploração da atividade econômica em seu litoral. o

Answer

D) é objetiva por força do art. 37, § 6 , da Constituição Federal e, portanto, independe da comprovação de dolo ou culpa da concessionária, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra a União, esta na qualidade de monopolista da lavra de jazidas de petróleo no local. o

Lei seca citada

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