Questão de Direito Tributário

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa a atos praticados por servidores ocupantes dos cargos de auditor fiscal e assistente de arrecadação do município de Porto Velho. Julgue-os a respeito de sua consonância com as atribuições e competências previstas na Lei Complementar municipal n.º 1.034/2025. I João, assistente de arrecadação, recebeu processo de revisão cadastral imobiliária e, após analisar minuciosamente as certidões apresentadas, lavrou despacho fundamentado com a juntada de documentos comprobatórios e efetuou o lançamento de revisão do IPTU de um contribuinte. II José, auditor fiscal da receita municipal, ao constatar que uma empresa de pavimentação utilizara contratos simulados para omitir a prestação de serviços tributáveis, desconsiderou formalmente tais negócios jurídicos, tendo em vista que a finalidade da empresa auditada era dissimular a ocorrência do fato gerador do imposto. III Maria, assistente de arrecadação designada para atuar na instrução de processos administrativos de imunidade tributária de templos de qualquer culto, após concluir a análise e o processamento dos dados fiscais de determinada entidade, exarou o parecer fiscal, deferiu o benefício e promoveu a baixa definitiva da exigibilidade do imposto no sistema fazendário. Assinale a opção correta.