Question

Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de Guaratinguetá protocola denúncia junto à Presidência da Câmara Municipal, na qual afirma que o Prefeito João pratica nepotismo, empregando sobrinha em cargo em comissão de seu gabinete. A respeito de tais fatos, considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratinguetá, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) como os fatos se referem a uma questão que se inclui na competência municipal, pode ser instaurada Comissão Especial de Inquérito para apuração, devendo o relatório final, entre outros requisitos, conter a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos imputados ao Prefeito.

Answer

A) uma Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, o qual será levado à consideração do Plenário, sob forma de relatório que, se for o caso, sugerirá a apresentação de proposições que julgar necessárias.

Answer

B) deverá ser constituída Comissão de Representação, com a finalidade de representar a Câmara em atos externos destinados a levar a conhecimento do Ministério Público e do Tribunal de Contas a conduta do Prefeito João.

Answer

C) o caso deve ser encaminhado à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pois a esta compete manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à apreciação da Câmara, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico.

Answer

D) a Ouvidoria da Câmara Municipal de Guaratinguetá deverá se manifestar, pois esta se constitui em órgão que tem como principal função ser a ponte de ligação entre os munícipes e o Legislativo Municipal.

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