Acerca da fiscalização e gestão de cont… (FCC 2026)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosFCC 2026

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Acerca da fiscalização e gestão de contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021,

Ao reequilíbrio econômico-financeiro contratual depende exclusivamente de acordo entre as partes, sendo vedada recomposição unilateral promovida pela Administração.Ba fiscalização administrativa limita-se à conferência da execução física do objeto contratado, vedado o controle de obrigações trabalhistas e previdenciárias.Ca gestão contratual contemporânea afasta a possibilidade de alterações unilaterais promovidas pela Administração Pública, em razão do princípio da consensualidade.Dos indicadores de nível de serviço (SLAs) consistem em parâmetros objetivos destinados à aferição do desempenho contratual e podem subsidiar aplicação de penalidades.Eo fiscal técnico do contrato possui competência exclusiva para aplicação direta das sanções administrativas contratuais, independentemente de processo administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.