Question

À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A pessoa jurídica prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável quando demonstrados dolo ou culpa.

Answer

A) A vítima poderá ajuizar ação de indenização diretamente contra o agente público causador do dano, sendo facultativa a inclusão da pessoa jurídica responsável pelo serviço, pois ambos respondem solidariamente pelo prejuízo.

Answer

B) A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público abrange apenas os danos materiais, não alcançando os danos morais decorrentes da atuação de seus agentes. C) 11 of 19 13/10/2026, 10:05

Answer

D) A pessoa jurídica prestadora de serviço público somente responderá pelos danos causados por seus agentes se comprovada sua culpa na escolha ou na fiscalização do agente responsável pelo dano.

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