Em relação à Lei nº 8.069/90 (Estatuto… (CETRO 2012)

Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASECETRO 2012

PM SP

Em relação à Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta.

AOs menores de 12 anos que praticarem ato infracional serão submetidos às medidas socioeducativas previstas no ECA.BEm nenhuma hipótese, as disposições do ECA serão aplicadas às pessoas maiores de 18 anos de idade.CPara o efeito da Lei nº 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato praticado.DO Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.