Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoCebraspe 2025
CAU MG
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU/BR. Nos casos em que o acusado é intimado para apresentar defesa, reinicia-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão de punição das sanções disciplinares do CAU/BR.
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