Question

PGECE-An. Min.-Direito-A01

O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado em ação judicial própria, apreciou os motivos de determinado ato administrativo, isto é, os fatos que antecederam à elaboração do ato, concluindo, ao final da demanda, pela sua falsidade, e, assim, anulando o ato. Na hipótese narrada, o Poder Judiciário

Accepted Answer

E) agiu corretamente, vez que no caso narrado não houve invasão do mérito do ato administrativo. o

Answer

A) agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja discricionário, não se aplicando tal postura para ato administrativo vinculado.

Answer

B) não agiu corretamente, pois o Judiciário não pode reapreciar quaisquer dos requisitos dos atos administrativos; tal tarefa compete, exclusivamente, à própria Administração Pública.

Answer

C) não poderia ter apreciado os motivos do ato, por se tratar das razões de conveniência e oportunidade que motivaram o administrador público a realizar tal ato.

Answer

D) agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja vinculado, não se aplicando tal postura para ato administrativo discricionário.

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