Questões de AFO e Direito Financeiro · PLANEXCON

AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisPLANEXCON 2016

CM Pereiras

Questão de AFO e Direito Financeiro

Leia o trecho abaixo extraído do § 8º, artigo 165, da Constituiçao Federal: “A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. A alternativa que melhor preenche a lacuna e:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.