No julgamento da ADPF n 187, o STF (FCC 2011)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFCC 2011

TCM BA

No julgamento da ADPF n 187, o STF

Adeclarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 287 do Código Penal, com redução de texto.Bprocedeu à interpretação conforme à Constituição, o que deveria ter levado à improcedência da ação, e não à sua procedência, como proclamado pelo Tribunal.Crealizou a modulação dos efeitos pessoais e temporais da declaração de inconstitucionalidade do artigo 287 do Código Penal.Dconsiderou a disciplina constitucional das liberdades de expressão do pensamento e reunião, para reduzir o alcance normativo do artigo 287 do Código Penal.Edeclarou a inconstitucionalidade do artigo 287 do Código Penal, sem observar, contudo, o quorum para tanto exigido, em decorrência da cláusula constitucional de reserva de plenário.

Lei seca citada

CP, art. 287: texto atualizado

Mais questões de Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Ver as 282 questões de Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.