Questão de Direitos Humanos

Incumbe a União, no que se refere à Gestão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Elaborar os Planos Nacionais de Proteção de Direitos Humanos e de Socioeducação, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios. II - Criar e manter os programas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo para a execução das medidas de meio aberto. III - Colher informações sobre a organização e funcionamento dos sistemas, entidades e programas de atendimento e oferecer subsídios técnicos para a qualificação da oferta. IV - Baixar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas de seus sistemas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo. Assinale a alternativa CORRETA: