Question

Licitação e Contratos

A Administração pública outorgou, sem realização de licitação, permissão de uso de parte de imóvel público localizado em balneário turístico, em favor de particular para exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na forma como outorgado, é

Accepted Answer

D) irregular, uma vez que a natureza do ato outorgado se enquadra no conceito de contrato para os fins da lei de licitações, exigindo prévia realização de certame.

Answer

A) regular, na medida em que não foi outorgado contrato formal em favor de particular, somente o que exigiria a realização de licitação.

Answer

B) irregular, vez que a outorga de contrato pela Administração deve ser sempre precedida de licitação.

Answer

C) regular, na medida em que o prazo da outorga é inferior ao prazo de 5 (cinco) anos, mínimo exigido para a realização de licitações.

Answer

E) regular, pois embora fosse necessária a realização de prévia licitação é possível demonstrar posteriormente que não haveria interessados em concorrer para receber a outorga.

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