De acordo com o Art. 127 do Código Trib… (RBO 2023)

Direito TributárioDomicílio tributárioRBO 2023

Pref Carapicuíba

De acordo com o Art. 127 do Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal

Aquanto às pessoas naturais, o seu domicílio ou, sendo este incerto ou desconhecido, o local de quaisquer das suas residências.Bquanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, inclusive em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação.Cquanto às firmas individuais, o lugar de residência habitual do sócio.Dquanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.