Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosFCC 2007
TRF 2
Questão de Direito Administrativo
TRF2R-Anal.Jud-Serv.Social-15 67. O Artigo 34, do Estatuto do Idoso, dispõe sobre o benefício mensal de 01 salário mínimo, conhecido por BPC – Bene-fício de Prestação Continuada, sendo um benefício (A) da Assistência Social, integrante do Sistema Único de Assistência – SUAS, pago pelo governo municipal. (B) destinado ao idoso de 65 anos ou mais, sem direito a previdência social e com renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo. (C) que, se concedido a um idoso da mesma família não poderá ser concedido a outro. (D) que deve ser requerido junto à Secretaria de Assistência Social Municipal. (E) que pode ser transferido para outra pessoa da família em caso de morte.
Das Disposições Gerais sobre a Administração Pública, em seu Artigo 37, a Lei estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários a de um cargo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


