Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorIDECAN 2025
SOP CE
Questão de Direito Administrativo
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De acordo com a lei federal nº 10.257/2001, para o estudo de impacto de vizinhança, a lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizaçõesdeconstrução,ampliaçãooufuncionamentoacargo do Poder Público municipal. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.