Question

Assinale a opção correta, em relação às atividades de fiscalização promovidas pelos COREs.

Accepted Answer

C) O recurso administrativo interposto pelo fiscalizado contra decisão do setor de fiscalização não será conhecido quando for encaminhado fora do prazo ou por quem não seja legitimado.

Answer

A) Os processos administrativos de fiscalização abrangem
quatro etapas: instauração; defesa; elaboração de
relatório; e decisão.

Answer

B) O relatório de fiscalização é o documento que registra a ação fiscal, eminentemente reativa, firmado por agentes fiscais.

Answer

D) O auto de infração é o documento, em forma de boleto bancário para pagamento, informando ao autuado a decisão de aplicação de multa e a descrição da infração e dos normativos legais transgredidos.

Answer

E) Apresentada tempestivamente a defesa do fiscalizado, o setor de fiscalização deve decidir pela manutenção da autuação, explicitando as razões de sua decisão e as disposições legais infringidas, porém não pelo seu arquivamento.

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