Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Cebraspe 2020
PRF
Questão de Legislação Penal Especial
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue os itens seguintes. Tanto o crime de contrabando quanto o crime de descaminho têm como fim específico a regularidade fiscal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.