Caso a Câmara Municipal de Itapeva pret… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoVunesp 2024

CM Itapeva (SP)

Caso a Câmara Municipal de Itapeva pretenda aprovar uma proposição destinada a regular matéria de sua competência exclusiva, que produza efeitos externos, ela d everá fazê-lo por meio de um projeto de

Alei, que dependerá de sanção do Prefeito.Bdecreto legislativo, que não depende de sanção do Prefeito.Cresolução, que não depende de sanção do Prefeito.Dresolução, que depende de sanção do Prefeito.Edecreto legislativo, que depende de sanção do P refeito.

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