Do princípio do locus delicti comissi,… (Vunesp 2023)

Direito PenalLei penal no espaçoVunesp 2023

TJ RJ

Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que

Apor ficção, a lei penal considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública.Bo estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.Cas convenções, tratados e regras de direito internacional não podem ser excluídos quando da aplicação da lei penal.Dconsidera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.Ea lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.