Questão de Direito Administrativo

das suas provas. 1 A construção de um Estado de todos e para 1 todos os brasileiros é uma das tarefas prioritárias do governo. Um Estado eficiente, com instituições ágeis, A formulação e a implementação das políticas públicas devem se basear em um modelo de gestão orientado para o cidadão. Um modelo que produza resultados concretos em termos de serviços competentes e com uma burocracia moderna, voltado 4 públicos de qualidade, compatíveis com o nível de renda da 4 para o desenvolvimento social e econômico e para o atendimento das necessidades da população. população. Assim, a busca por maior eficiência e qualidade nos serviços, em nossos processos de trabalho e em nossas organizações, 7 estará ligada ao próprio aperfeiçoamento da democracia no país. 7 Entretanto, isso passa pela transformação e superação de uma estrutura estatal marcada pelo Idem, ibidem. burocratismo, pelo elitismo e por outras ineficiências, Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes. 10 que se acentuaram, no passado recente, por meio da privatização e da desconstrução do Estado brasileiro. 7 É preciso, portanto, redefinir a relação entre 13 o público e o privado e construir um verdadeiro 8 Estado democrático. Tornar público o Estado brasileiro e construí-lo para todos os brasileiros e 9 16 brasileiras implica a adoção de políticas que promovam a cidadania e a inclusão social. Discurso do ministro do Planejamento Guido Mantega. 10 Internet: <http://www.planejamento.gov.br/noticias>. Acesso em 12/2/2004 (com adaptações). Em relação ao texto acima, julgue os itens a seguir. 11 1 A repetição do pronome indefinido “todos” (R.1-2) com preposições diferentes é um recurso retóricoestilístico que enfatiza a diferença de sentido entre as expressões “de todos” e “para todos”, sendo, porém, mantida a equivalência de importância das duas informações. 2 Com a devida alteração da maiúscula da palavra 1 “Um” (R.3), o segundo período do texto estaria gramaticalmente correto e estariam preservadas as Preserva-se a correção gramatical do período com a substituição da forma verbal “basear” (R.2) pelo seu plural. A substituição de “se basear” (R.2) por serem baseadas respeita as exigências da norma padrão escrita. É gramaticalmente correta a união dos dois primeiros períodos do texto por meio da substituição do ponto final e da expressão subseqüente “Um modelo” (R.3) pela conjunção aditiva e. A expressão “ligada” (R.7), que constitui um dos recursos que asseguram a coerência e a coesão do texto, vem no feminino singular porque se refere ao antecedente “eficiência” (R.5). Mantendo-se a correção gramatical e o sentido do texto, o parágrafo acima poderia ser reescrito da seguinte forma: Urge que a formulação e implantação de políticas públicas fundamenta-se em modelo de gestão que vise o cidadão. Tal modelo gera resultados efetivos de qualidade nos serviços públicos, onde o padrão de renda do cidadão é considerado. Portanto, mais eficácia e qualidade nos serviços, em processos de trabalho e empresas públicas, equivale a aperfeiçoar-se a democracia brasileira. O objetivo da gestão pública não pode se restringir à formação de uma burocracia profissional, embora burocracias estáveis e capacitadas sejam uma das exigências dos Estados informações originais caso fosse inserida a seguinte 4 democráticos contemporâneos. Tampouco deve gravitar ao redor de estrutura inicial, antes de “Um Estado”: É necessário construir (...). 7 3 Nas linhas 3 e 4, o termo “voltado” está no masculino para concordar com “Estado”, mas estaria princípios gerenciais destinados apenas a flexibilizar as estruturas organizacionais e as relações funcionais de trabalho. A gestão pública é a forma que um Estado democrático encontra para estruturar e colocar em prática as ações de governo priorizadas pela sociedade civil. A ampla consulta à sociedade sobre gramaticalmente correta a concordância no feminino 10 o Plano Plurianual 2004/2007 confirmou o compromisso do governo singular com “burocracia”, ou no feminino plural com “instituições” e “burocracia”, havendo, no entanto, Federal com a participação social na definição, gestão e monitoramento das grandes prioridades nacionais. Tão importante alteração das relações semânticas. 13 quanto o conteúdo técnico do PPA e a democratização do seu 4 O pronome demonstrativo “isso” (R.7) está empregado como um recurso coesivo que se refere e retoma a expressão “atendimento” (R.6). processo de elaboração será a gestão e o acompanhamento de seus programas e ações. Idem, ibidem. 5 Na palavra “burocratismo” (R.9), o sufixo -ismo está Em relação as idéias e às estruturas do texto acima, julgue os itens a empregado com o sentido de excesso e exagero e, seguir. pelos sentidos do texto, acumula traço pejorativo. 12 6 Subentende-se, antes de “Tornar público” (R.14), a estrutura antecedente “É preciso”. R Em “se restringir” ( .1), o pronome “se” indica indeterminação do sujeito e seu emprego tem o objetivo de conferir impessoalidade ao texto. 13 Infere-se das informações do texto que a burocracia é, por princípio, um mal que deve ser evitado na gestão democrática das organizações públicas. 14 Após a palavra “Tampouco” (R.4), subentende-se a retomada por elipse do termo anteriormente explicitado: “O objetivo da gestão pública” (R.1). 15 Pelos sentidos do texto, se a expressão antes de tudo for inserida, entre vírgulas, após a forma verbal “é” (R.7), confere-se mais ênfase à informação, sem prejuízo para a correção gramatical do período. 1 A pobreza rural não se reduz a um problema econômico. Ela restringe o exercício da cidadania de milhões de habitantes de áreas rurais, acentua a concentração da 4 propriedade de terra e impede a eliminação definitiva da fome, que assola cerca de um quarto da humanidade. Entretanto, não basta distribuir terra. É necessário financiar 7 a produção familiar dos assentados e fornecer-lhes assistência técnica. Este é um programa social de alto custo e que tem sido aplicado de forma limitada, em decorrência 10 da rigidez orçamentária de nossos países. Necessitamos que os organismos multilaterais direcionem mais recursos para estes programas. Discurso proferido pelo ministro do Planejamento Guido Mantega. Internet: <http://www.planejamento.gov.br> (com adaptações). Com base nas idéias e nas estruturas gramaticais do texto acima, julgue os itens que se seguem. 16 O pronome “Ela” (R.2) tem o mesmo referente que as formas verbais “acentua” (R.3) e “impede” (R.4). 17 A retirada da vírgula que precede “que” (R.5) não provoca erro de pontuação, mas altera o sentido do período. 18 Mantêm-se a correção gramatical e a informação original do período se a expressão “cerca de” (R.5) for substituída por qualquer uma das seguintes: em torno de, aproximadamente, acerca de. 19 Infere-se do texto que a proposta de distribuição de terra deve ser definitivamente banida dos programas de governo e substituída pelo financiamento à produção e pela assistência técnica. 20 Em “fornecer-lhes” (R.7), o pronome “lhes”, objeto indireto do verbo “fornecer”, refere-se ao antecedente “cerca de um quarto da humanidade” (R.5). 21 Como se trata de um discurso proferido por uma autoridade, o emprego da forma “Necessitamos” (R.10), na primeira pessoa do plural, indica que, no texto, o autor está compartilhando sua posição com os brasileiros em geral. Trabalhador sem Previdência Faça sua inscrição Quem trabalha por conta própria, como, por exemplo, 1 camelôs, jardineiros, diaristas, trabalhadores avulsos da construção civil, doceiras, costureiras, cabeleireiros, pode contribuir para a Previdência Social. O fato de não terem 4 carteira de trabalho assinada não os impede de contribuir mensalmente. Desta forma, esses trabalhadores vão garantir, durante toda a sua vida de trabalho, acesso aos benefícios 7 (auxílio-doença, salário-maternidade etc.) e, na velhice, à aposentadoria. Internet: <http://www.previdencia.gov.br/> (com adaptações). Julgue os itens subseqüentes, considerando as idéias e as estruturas gramaticais do texto acima. 22 As vírgulas que isolam a expressão “por exemplo” (R.1) têm a mesma justificativa das vírgulas que isolam a expressão “trabalhadores avulsos da construção civil” (R.2-3). 23 A expressão verbal “pode contribuir” (R.3-4) está no singular para concordar com o pronome indefinido “Quem” (R.1). 24 Se a forma verbal “impede” (R.5) for substituída pelo plural impedem será mantida a correção gramatical do período, embora com alterações nas relações sintáticas. Acerca da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRG-DF), do sistema jurídico do DF e dos procuradores do DF, julgue os itens a seguir. 25 Considere que Rogério tenha recentemente ingressado no cargo de procurador do DF. Nessa situação, tal como os demais servidores públicos do DF, Rogério somente poderá adquirir estabilidade após completar 3 anos de efetivo exercício. 26 A PRG-DF é um órgão do Poder Executivo do DF. 27 Seria inconstitucional dispositivo da lei orgânica do DF que criasse uma procuradoria-geral da Câmara Legislativa do DF (CL-DF), pois a representação judicial do DF e a de seus órgãos competem exclusivamente aos procuradores do DF. 28 É vedado a procuradores do DF representar judicialmente os interesses de autarquias do DF, pois essas entidades têm personalidade jurídica própria. 29 Um dos órgãos da PRG-DF é a Defensoria Pública do DF, cuja competência é oferecer serviços de advocacia aos necessitados. 30 Os procuradores do DF têm garantia de vitaliciedade e de inamovibilidade. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 31 Por considerar que eram muito remotas as chances de êxito, um procurador do DF decidiu não interpor recurso contra decisão que condenou o DF a pagar indenização de R$ 10.000,00 a um particular. Nessa situação, o procurador violou seus deveres funcionais, pois somente o procuradorgeral do DF poderia ter decidido acerca da não-interposição de recursos. 32 Determinado processo foi distribuído para um procurador do DF, para a emissão de parecer. Nessa situação, o procuradorgeral do DF pode determinar que esse processo lhe seja encaminhado para que ele emita parecer a respeito dele. 33 Um deputado distrital pretendia apresentar projeto de lei determinando a cisão da Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário em uma Procuradoria do Meio Ambiente e uma Procuradoria do Patrimônio Urbanístico e Imobiliário. Um assessor, no entanto, aconselhou o deputado a não fazer isso, valendo-se da argumentação de que compete privativamente ao governador do DF a iniciativa das leis sobre essa matéria. Nessa situação, tinha razão o assessor do deputado. O W indows XP provê as ferramentas de que se necessita para trabalhar e se divertir no atual ambiente de comunicações em alta velocidade. A caixa de ferramentas inclui ferramentas de sistema que auxiliam você a definir e ajustar recursos do sistema, usuários e grupos de usuários e, ainda, tarefas de sistema agendadas. Os acessórios auxiliam a realizar trabalhos, não importa quais sejam eles. Assim, pode-se criar documentos e imagens, calcular valores, agendar seu tempo, bem como fazer encontros online com seus colegas de trabalho. Quando é momento de apreciar alguma música, navegar pela Internet ou usar uns poucos jogos, as ferramentas de comunicações e entretenimentos ajudam a relaxar. Internet: <http://www.microsoft.com/resources/> (com adaptações). Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos aos componentes do W indows XP. 34 Com o Internet Explorer é possível enviar e receber e-mails, bem como navegar pela Internet. O Internet Explorer é uma ferramenta que também pode apresentar em sua janela principal a estrutura hierárquica de arquivos, pastas e discos que fazem parte do sistema de arquivos local do computador do usuário. Ela também pode apresentar discos ou pastas localizados em computadores de uma rede TCP/IP, que podem ser mapeados localmente no sistema de computador para letras de unidades de disco como “E:”, “F:”, “G:” etc. 35 O Bloco de Notas (NotePad) e o Paint são acessórios indicados, respectivamente, para criação de documentos em formato texto (TXT) e figuras em diferentes formatos, tais como bitmap, gif ou jpeg. 36 O prompt de comando é uma ferramenta originalmente concebida para o MS-DOS, que apresenta ao usuário uma interface de comandos textuais para uso do sistema operacional. O comando dir encerra a execução do prompt de comando. 37 O gerenciador de tarefas é uma ferramenta de sistema que permite analisar os recursos de sistema que estão sendo consumidos pelos processos computacionais em execução no computador do usuário, entre eles os recursos de memória e CPU. O gerenciador de tarefas permite também encerrar a execução de determinados processos em execução no sistema do computador do usuário, o que é especialmente útil quando eles deixam de responder aos comandos do usuário. Internet: <http://office.microsoft.com> A figura acima apresenta a visão simplificada de uma janela no aplicativo W ord 2003 que está apresentando um texto em edição por um usuário. A janela é formada por dois painéis: 1 e 2. O painel 1 é chamado de estrutura do documento e o painel 2, de layout de impressão. A partir dessa figura, julgue os itens a seguir. 38 O painel 1 apresenta a estrutura de títulos do documento, em diversos níveis hierárquicos, conforme demarcação feita pelo usuário, enquanto o painel 2 apresenta o conteúdo do documento ou parte deste. Ao se clicar um dos elementos da estrutura do documento, no painel 1, será apresentado no topo do painel 2 o título que foi demarcado pelo usuário. 39 O W ord 2003 permite a exportação e a importação de documentos em vários formatos, entre os quais se incluem: HTML, RTF, TXT e XLS. Internet: <http://office.microsoft.com>. A partir da análise da figura acima, que apresenta uma janela do do Microsoft Access 2000, julgue os itens seguintes. 40 A janela apresentada serve para visualização da estrutura de uma base de dados, formada por tabelas e campos, mas não permite que essa estrutura possa ser ajustada de acordo com necessidades específicas do usuário. 41 A quantidade de campos em cada tabela está diretamente relacionada à quantidade de registros que essa tabela possui. Internet: <http//www.uol.com.br>. A figura acima apresenta uma janela do Internet Explorer 6 (IE6) que contém um formulário de entrada de dados HTM L. Em relação a essa janela, à Internet e a e-mail, julgue os itens subseqüentes. 42 A partir das informações contidas na janela, é correto concluir que a janela IE6 apresenta uma página web que permite o acesso a um sistema de correio eletrônico do tipo web mail. Para que um sistema desse tipo possa ser usado é necessária prévia instalação de software de e-mail no computador do usuário. 43 Para que o conteúdo da página fosse apresentado na janela, houve necessidade de transferência de arquivos de textos e de imagens, de computador servidor web para o computador do usuário, por meio de um ou mais protocolos de transferência de conteúdo multimídia, entre os quais o protocolo http (hypertext transfer protocol). 44 Quando utilizado o sistema de cliente de Mail Outlook, o envio de e-mails do computador do usuário para o servidor de e-mails é feito utilizando-se o protocolo SMTP (single mail transfer protocol), conforme configuração efetuada pelo usuário. Adicionalmente, o recebimento de e-mails entre o servidor e o computador do usuário pode ser efetuado por meio do protocolo POP3 (post office protocol). 45 A seqüência de caracteres http://email.uol.com.br, apresentada no campo da janela apresentada acima, é também chamada de URL e indica que o programa servidor que enviou a página atualmente apresentada na janela está em uma máquina cujo endereço TCP (transport control protocol) está associado a email.uol.com.br. 46 O menu permite ao usuário o acesso a várias ferramentas instaladas no sistema operacional W indows, entre elas o W indows Explorer. 47 O menu permite ao usuário criar ou navegar por uma estrutura hierárquica de pastas, na qual podem ser cadastrados endereços de páginas localizadas em sítios já visitados, a fim de facilitar sua revisitação por esse mesmo usuário em momento posterior. 48 Quando o usuário clicar o ícone , será apresentado na janela do Internet Explorer um painel que contém o registro dos sítios navegados pelo usuário nos últimos dias, caso exista, que pode ser organizado conforme diversos critérios de ordenação, como data, semana e freqüência de visitação. Esse registro é feito de modo automático pelo IE6, conforme configurações que podem ser ajustadas pelo usuário em Opções da Internet, disponível no menu . A figura acima apresenta uma janela do aplicativo Microsoft PowerPoint 2000. A partir dessa figura, julgue os itens subseqüentes. 49 A janela mostra uma apresentação em processo de edição, contendo apenas 1 slide. 50 No estado em que se encontra a aplicação, caso o usuário digite a tecla N, será inserido automaticamente um novo slide nesse documento. Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. 51 Como a competência para criar cargos públicos federais é do Congresso Nacional, somente lei formal pode extinguir cargos na administração pública federal. 52 Seria compatível com a Constituição da República disposição editalícia que definisse para um concurso público prazo de validade improrrogável de seis meses. 53 Seria constitucional lei do Distrito Federal (DF) que estabelecesse tratamento privilegiado na marcação de consultas médicas junto à rede pública de saúde para as pessoas que efetivamente contribuem para a seguridade social. 54 Seria constitucional lei distrital determinando que não poderia haver mais de uma associação de moradores em cada uma das superquadras do Plano Piloto em Brasília. 55 Seria constitucional lei distrital que permitisse que servidores condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, em sentença judicial transitada em julgado, mantivessem os cargos públicos que ocupam. 56 As receita do DF proveniente da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPV A) é constitucionalmente vinculada a gastos com a manutenção do sistema viário e com a segurança do trânsito. 57 Se um processo administrativo regularmente realizado concluísse pelo envolvimento de membro do Ministério Público da União em crime de corrupção passiva, seria constitucional decisão administrativa que impusesse pena de demissão ao referido agente público. Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes. 58 Se o presidente da República vetar o projeto, esse veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 59 Se o presidente não apreciar o projeto no prazo de quinze dias, seu silêncio importará veto tácito.