Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Sta Maria (RS)
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar a sentença abaixo: Constituem Patrimônio Público Municipal os bens imóveis, móveis e semoventes e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município (1ª parte). A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, artísticoculturais, de assistência social ou turística e mediante autorização legislativa (2ª parte). Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com identificação e numeração respectivas, mantendo-se livro de tombo com a relação descritiva somente dos bens móveis (3ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.